Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.
Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.
Entre as vantagens oferecidas
por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de
empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, o MEI será
enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais
(Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o
valor fixo mensal de R$ 40,40 (comércio ou indústria), R$ 44,40
(prestação de serviços) ou R$ 45,40 (comércio e serviços), que será
destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão
atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
Atalhos rápidos
Para facilitar, tenha em mãos CNPJ, CPF, Título de Eleitor e número do recibo do imposto de renda do responsável;
Fonte: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual
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