O
prazo para a declaração anual de rendimento do MEI (DASN-SIMEI) já começou e
vai até o dia 31 de maio de 2021. O Microempreendedor Individual também deve
observar as mudanças no Portal do Empreendedor, que desde 4 de dezembro migrou
para a plataforma Gov.br e ganhou novo endereço:
Para
fazer a declaração, basta clicar em “Já sou MEI” e selecionar a opção
“Declaração Anual de faturamento” e acessar por meio do CNPJ.
O prazo para a declaração anual de rendimento
Se o empresário MEI, no ano de 2020, ultrapassou o seu faturamento em até
20%, já deve transmitir a Declaração Anual do MEI no mês de janeiro de 2021 e
recolher o valor da multa do excedente, gerada na transmissão da declaração e
procurar um contador para proceder com a migração para microempresa e evitar
recolhimentos retroativos.
Aqueles microempreendedores individuais que possuem débitos referentes
ao ano passado também podem providenciar o parcelamento das dívidas a partir
deste ano. Somente os débitos dos últimos cinco anos são exigíveis.
Os donos de pequenos negócios que querem optar pelo MEI ou microempresa podem solicitar a mudança até o dia 29 de janeiro, por meio do Portal do Simples Nacional.
Outro ponto de atenção para os empreendedores é decorrente da aplicação
da Lei de Liberdade Econômica, que considerou todas as atividades do MEI como
“baixo risco”, permitindo a dispensa do alvará de funcionamento. No entanto, é
recomendado verificar a legislação do município antes do início das atividades.
Fonte:https://revistapegn.globo.com/MEI/noticia/2021/01/mei-fique-atento-obrigacoes-no-inicio-do-ano-em-2021.html
https://www.youtube.com/watch?v=x1gGiPfXif4

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